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Notícias

Não publicação de exoneração a pedido

Breve resposta da advogada Luísa Nunes de Castro Anabuki (OAB/DF nº 39.958), do escritório Alino e Roberto & Advogados, a consulta realizada pelo SindPFA sobre a não publicação de portarias de…

Revisão geral anual

A revisão geral anual é uma garantia assegurada constitucionalmente, que, para ser efetivada, exige que seja editada lei específica. A ausência da norma lesa os servidores públicos, deixando-os…