A revisão geral anual é uma garantia assegurada constitucionalmente, que, para ser efetivada, exige que seja editada lei específica. A ausência da norma lesa os servidores públicos, deixando-os…
A revisão geral anual é uma garantia assegurada constitucionalmente, que, para ser efetivada, exige que seja editada lei específica. A ausência da norma lesa os servidores públicos, deixando-os…