NOTA PÚBLICA: Fonacate rechaça PLP 257/2016 que resulta em duras medidas contra servidores públicos

NOTA PÚBLICA: Fonacate rechaça PLP 257/2016 que resulta em duras medidas contra servidores públicos Projeto é ataque sem precedentes aos trabalhadores do setor público Em nota pública divulgada nesta quinta-feira (31), o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) manifesta inconformidade com os termos do PLP nº 257/2016 que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. De acordo com a nota, ao alongar as dívidas dos Estados e do Distrito Federal, a proposta exige como contrapartida a adoção de duras medidas contra os servidores públicos, em um prazo de 180 dias da assinatura dos termos aditivos com a União. Em um momento que o país requer medidas de estímulo à economia e de resgate da confiança do mercado, o governo anda na contramão, e propõe ações que implicarão redução salarial e aumento do desemprego, destaca o documento. Leia a íntegra da nota abaixo. NOTA PÚBLICA O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado FONACATE , que representa mais de 180 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, ligadas às áreas de segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, ministério público, diplomacia, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, inteligência de Estado, formulação e implementação de políticas públicas, prevenção e combate à corrupção, fiscalização agropecuária, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social, manifesta sua inconformidade com os termos do PLP nº 257/2016 que, ao alongar as dívidas dos Estados e do Distrito Federal, exige como contrapartida a adoção de duras medidas contra os servidores públicos, em um prazo de 180 dias da assinatura dos termos aditivos com a União. Com efeito, nesse ataque sem precedentes aos trabalhadores do setor público, a União exige a publicação de leis com os seguintes propósitos: congelamento de salários; suspensão da admissão de pessoal; demissão de servidores; limitação da concessão de benefícios, progressões e vantagens; instituição de regime de previdência complementar; elevação da contribuição previdenciária para 14% e; alienação de empresas públicas. São, em suma, medidas que responsabilizam exclusivamente os servidores públicos pelos descalabros da gestão fiscal, quando a sociedade sabe que foram medidas populistas e inconsequentes que desarranjaram as contas públicas. Este Fórum manifesta sua irresignação com a adoção de medidas dessa envergadura sem um amplo, profundo e necessário debate com a sociedade brasileira. Mais do que isso, com o fato de serem adotadas com vistas à obtenção de sustentação política, apesar do rótulo da austeridade fiscal. Por fim, em um momento que o país requer medidas de estímulo à economia e de resgate da confiança do mercado, o governo anda na contramão, e propõe ações que implicarão redução salarial e aumento do desemprego. Brasília, 31 de março de 2016 RUDINEI MARQUES Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado Presidente do UNACON SINDICAL Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle DARO MARCOS PIFFER Secretário-Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado Presidente do SINAL Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central Compõem este Fórum: AACE Associação dos Analistas de Comércio Exterior ADEPOL Associação dos Delegados de Polícia do Brasil ADPF Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal ADB Associação dos Diplomatas Brasileiros AFIPEA Associação dos Funcionários do IPEA ANER Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais ANESP Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental ANFFA SINDICAL Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários ANFIP Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil ANMP Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social AOFI Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência APCF Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal ASSECOR Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento AUDITAR União dos Auditores Federais de Controle Externo CONAMP Associação Nacional dos Membros do Ministério Público FEBRAFITE Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais FENAFIM Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais FENAFISCO Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital SINAIT Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho SINAL Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central SINDCVM Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários SINDILEGIS Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU SINDIFISCO NACIONAL Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil SINDPFA Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários SINDSUSEP Sindicato Nacional dos Servidores da Superintendência de Seguros Privados UNACON SINDICAL Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle UNAFISCO NACIONAL Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil Por KASSIO ALEXANDRE BORBA Coordenador Executivo Tags: fonacate , PLP , servidor público