NOTA: Fonacate manifesta preocupação com Reforma da Previdência

NOTA: Fonacate manifesta preocupação com Reforma da Previdência Matéria exige um diálogo amplo com todos os segmentos sociais envolvidos O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado FONACATE, que representa mais de 180 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, ligadas às áreas de segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, ministério público, diplomacia, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, inteligência de Estado, formulação e implementação de políticas públicas, comércio exterior, prevenção e combate à corrupção, fiscalização agropecuária, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social, manifesta profunda preocupação com a Proposta de Emenda Constitucional PEC 287/2016, que altera as regras para a aposentadoria no serviço público e na iniciativa privada. Entendemos que a reforma da previdência, por sua importância e pelo impacto causado na vida de milhões de brasileiros, exige um diálogo amplo com todos os segmentos sociais envolvidos, a fim de construir consensos sobre a matéria. A proposta apresentada pelo governo foi elaborada de forma açodada, sem debates abertos e sem estudos técnicos que a pudessem sustentar. Não há justificativas plausíveis, por exemplo, para o tratamento não isonômico dispensado às diferentes categorias do serviço público. É fundamental que esse tema seja amplamente discutido com todos os setores da sociedade, pois está em questão a concepção de Estado que estamos construindo para o futuro do país. A evolução demográfica da Nação encaminha para que sejam feitos ajustes. Mas a sociedade brasileira necessita ter garantidos seus direitos de proteção social e de vida digna, da mesma forma que precisamos garantir espaço para os jovens ingressarem no mercado de trabalho, com possibilidades de terem uma vida saudável e digna após a sua aposentadoria. Antes de apresentar medidas somente restritivas e redutoras de benefícios, o Governo tem também que formular propostas de aperfeiçoamento no lado das receitas, recuperando a dívida ativa, combatendo a sonegação das contribuições, revisando os programas de incentivo que retiram recursos destinados às aposentadorias e deixando de se apropriar de 30% das contribuições sociais para gerar superávits destinados ao serviço e amortização da paquidérmica dívida pública. Por isso, o FONACATE entende que o Governo Federal e o Congresso Nacional deveriam abrir espaço efetivo de debate, para que as entidades representativas dos trabalhadores possam contribuir na busca de alternativas à proposta apresentada. Como carreiras de Estado, levaremos nossa contribuição para aprimorar o texto original, de forma que não atente contra o Pacto Social estabelecido na Constituição Cidadã. Brasília, 16 de dezembro de 2016. RUDINEI MARQUES Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado Presidente do UNACON SINDICAL Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle DARO MARCOS PIFFER Secretário-Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado Presidente do SINAL Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central Compõem este Fórum: AACE Associação dos Analistas de Comércio Exterior ADPF Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal ADB Associação dos Diplomatas Brasileiros AFIPEA Associação dos Funcionários do IPEA ANAFE Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais ANER Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais ANESP Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental ANFFA SINDICAL Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários ANFIP Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil AOFI Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência APCF Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal ASSECOR Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento AUDITAR União dos Auditores Federais de Controle Externo CONAMP Associação Nacional dos Membros do Ministério Público FEBRAFITE Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais FENAFIM Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais FENAFISCO Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital SINAIT Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho SINAL Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central SINDCVM Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários SINDILEGIS Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU SINDIFISCO NACIONAL Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil SINDPFA Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários SINDSUSEP Sindicato Nacional dos Servidores da Superintendência de Seguros Privados UNACON SINDICAL Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle UNAFISCO NACIONAL Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil Por KASSIO ALEXANDRE BORBA Coordenador Executivo Tags: fonacate , PEC , Previdência , Reforma